Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023959 |
| Data do Acordão: | 02/23/1988 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ASSISTENTE HOSPITALAR CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA DEFINITIVA RECLAMAÇÃO NECESSARIA HOMOLOGAÇÃO COMPETENCIA DO MINISTRO DA SAUDE |
| Sumário: | Não obstante a lista de classificação final dos concorrentes ao lugar de assistente hospitalar ser homologada pelo Ministro da Saude, ha reclamação necessaria por parte de qualquer concorrente, a fim de abrir a via contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00018301 |
| Nº do Documento: | SAP19880223023959 |
| Data de Entrada: | 04/07/1987 |
| Recorrente: | CASTRO , ELSA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 126 |
| Referência Publicação 1: | AD N320-321 ANOXXVII PAG1109 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART34. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART36 ART38. PORT 599/84 DE 1984/08/11. PORT 147/85 DE 1985/03/13 N33 N51. |