Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023959
Data do Acordão:02/23/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ASSISTENTE HOSPITALAR
CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DEFINITIVA
RECLAMAÇÃO NECESSARIA
HOMOLOGAÇÃO
COMPETENCIA DO MINISTRO DA SAUDE
Sumário:Não obstante a lista de classificação final dos concorrentes ao lugar de assistente hospitalar ser homologada pelo Ministro da Saude, ha reclamação necessaria por parte de qualquer concorrente, a fim de abrir a via contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00018301
Nº do Documento:SAP19880223023959
Data de Entrada:04/07/1987
Recorrente:CASTRO , ELSA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:126
Referência Publicação 1:AD N320-321 ANOXXVII PAG1109
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART34.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART36 ART38.
PORT 599/84 DE 1984/08/11.
PORT 147/85 DE 1985/03/13 N33 N51.