Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018676
Data do Acordão:02/25/1986
Tribunal:PLENO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
Sumário:I - O regime juridico a que se deve submeter determinado acto e o que vigora a data da sua pratica.
II - No que toca a sua aplicação para futuro não sofre de inconstitucionalidade material o Dec-Lei 413/78.
III - Assim, e de aplicar o regime que estabeleceu, quanto ao limite da pensão de aposentação, aos actos praticados posteriormente a sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA00002439
Nº do Documento:SAP19860225018676
Data de Entrada:03/15/1984
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MADEIRA , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:135
Referência Publicação 1:AD N295 ANOXXV PAG918
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
D 317/76 DE 1976/04/30.
Jurisprudência Nacional:AC TC 92/84 DE 1984/07/31 IN DR IS 1984/11/16.
AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N257 PAG675.