Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018676 |
| Data do Acordão: | 02/25/1986 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM |
| Sumário: | I - O regime juridico a que se deve submeter determinado acto e o que vigora a data da sua pratica. II - No que toca a sua aplicação para futuro não sofre de inconstitucionalidade material o Dec-Lei 413/78. III - Assim, e de aplicar o regime que estabeleceu, quanto ao limite da pensão de aposentação, aos actos praticados posteriormente a sua entrada em vigor. |
| Nº Convencional: | JSTA00002439 |
| Nº do Documento: | SAP19860225018676 |
| Data de Entrada: | 03/15/1984 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MADEIRA , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 135 |
| Referência Publicação 1: | AD N295 ANOXXV PAG918 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2. D 317/76 DE 1976/04/30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 92/84 DE 1984/07/31 IN DR IS 1984/11/16. AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N257 PAG675. |