Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023214
Data do Acordão:05/26/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
ISENÇÃO
QUESTÃO FISCAL
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A 1 Secção do STA e absolutamente incompetente em razão da materia para conhecer dum recurso interposto do despacho do Ministro das Finanças e do Plano que indeferiu a pretensão dos recorrentes de serem considerados servidores do Estado e, por via disso, isentos de imposto profissional.
Nº Convencional:JSTA00022736
Nº do Documento:SA119870526023214
Data de Entrada:10/25/1985
Recorrente:LOURO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2879
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFP.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART8 N2 ART26 N2 ART32 ART122 N1.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59.
LPTA85 ART3.