Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO DO ACTO
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
II – Assim, tendo as instâncias dito que o acto de exclusão da proposta da recorrente se baseara em dois autónomos fundamentos, esse juízo é insindicável pelo tribunal de revista.
III – Assente que um desses fundamentos do acto não foi acometido «in judicio», o TCA tinha de – tal e qual fez – considerar prejudicado o conhecimento da legalidade do outro fundamento e concluir imediatamente pela improcedência da acção.
CCP ART70 N2 A
