Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006413
Data do Acordão:07/26/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO OPINATIVO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
ACTO INTERNO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os actos que se limitam a estabelecer principios orientadores, opiniões ou parecerees, sem os aplicarem a um caso concreto, não entram no conceito de acto administrativo stricto sensu, e por tal não são susceptiveis de recurso directo de anulação.
II - A sua força vinculante apenas se projecta na ordem interna dos serviços, representando ou definindo uma orientação a seguir em actuação futura.
Nº Convencional:JSTA00024506
Nº do Documento:SA119630726006413
Data de Entrada:07/10/1962
Recorrente:COMP DE PETROLEOS DE ANGOLA (PETRANGOL) SARL
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:72
Referência Publicação 1:AD N24 ANOII PAG1539
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1962/06/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:JURISPRUDENCIA UNANIME.
Área Temática 2:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D 38832 DE 1952/07/18 ART5 ART37.
D 40225 DE 1955/07/05 ART12 N2.
LOSTA56 ART16 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG223-224.