Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006413 |
| Data do Acordão: | 07/26/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ACTO OPINATIVO ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS ACTO INTERNO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Os actos que se limitam a estabelecer principios orientadores, opiniões ou parecerees, sem os aplicarem a um caso concreto, não entram no conceito de acto administrativo stricto sensu, e por tal não são susceptiveis de recurso directo de anulação. II - A sua força vinculante apenas se projecta na ordem interna dos serviços, representando ou definindo uma orientação a seguir em actuação futura. |
| Nº Convencional: | JSTA00024506 |
| Nº do Documento: | SA119630726006413 |
| Data de Entrada: | 07/10/1962 |
| Recorrente: | COMP DE PETROLEOS DE ANGOLA (PETRANGOL) SARL |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 72 |
| Referência Publicação 1: | AD N24 ANOII PAG1539 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1962/06/04. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | JURISPRUDENCIA UNANIME. |
| Área Temática 2: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | D 38832 DE 1952/07/18 ART5 ART37. D 40225 DE 1955/07/05 ART12 N2. LOSTA56 ART16 N3. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG223-224. |