Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
II - Verifica-se a situação referida em I, relativamente a uma deliberação do Infarmed de revogar as autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de que era titular um laboratório, que já havia mandado encerrar no mesmo dia, por não se encontrar a laborar de acordo com as normas de fabrico dos medicamentos e por tal envolver perigo para a saúde pública, tendo reconhecido já ter esse Laboratório introduzido no mercado medicamentos susceptíveis de apresentar risco para a saúde pública.
III - Na situação referida não se tornava necessário justificar ou constatar não haver lugar à observância da formalidade de audiência prévia.
