Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029443 |
| Data do Acordão: | 03/24/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO ACTO DE EXECUÇÃO RECURSO CONTENCIOSO PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS |
| Sumário: | Tendo-se o acto recorrido limitado a informar a recorrente de que a diminuição da pensão que vinha recebendo resultou de um simples acto de execução material da aplicação do Dec-Lei n. 266/88, tal acto não é susceptível de recurso contencioso por não se poder considerar como um acto administrativo definitivo e executório. |
| Nº Convencional: | JSTA00034329 |
| Nº do Documento: | SA119920324029443 |
| Data de Entrada: | 04/30/1991 |
| Recorrente: | SILVERIO , MANUEL |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 266/88 DE 1988/07/28 ART1 ART2. LPTA85 ART25 ART110 B. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG483. |