Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029443
Data do Acordão:03/24/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
ACTO DE EXECUÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS
Sumário:Tendo-se o acto recorrido limitado a informar a recorrente de que a diminuição da pensão que vinha recebendo resultou de um simples acto de execução material da aplicação do Dec-Lei n. 266/88, tal acto não é susceptível de recurso contencioso por não se poder considerar como um acto administrativo definitivo e executório.
Nº Convencional:JSTA00034329
Nº do Documento:SA119920324029443
Data de Entrada:04/30/1991
Recorrente:SILVERIO , MANUEL
Recorrido 1:DIRECÇÃO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 266/88 DE 1988/07/28 ART1 ART2.
LPTA85 ART25 ART110 B.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG483.