Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DISCIPLINAR
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
PRAZO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01483/21.0BEPRT |
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| Data do Acordão: | 10/16/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REGIME DISCIPLINAR POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PRAZO |
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| Sumário: | É de admitir a revista para revisitar a questão da determinação e forma de contagem do prazo de prescrição do procedimento disciplinar segundo o Regulamento Disciplinar da PSP na redacção prévia à publicação da Lei 37/2019, de 30 de Maio. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34473 |
| Nº do Documento: | SA12025101601483/21 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral