Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO
JUSTO IMPEDIMENTO
II - Considera-se «justo impedimento» o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do ato processual, o qual deve ser tempestivamente invocado no momento da prática do respetivo ato (artigo 140.º, n.º 2, do CPC).
III - Não sendo aquele tempestivamente invocado, tendo-o sido apenas em sede de reclamação para a conferência do despacho que rejeitou, por intempestivo, o pedido de reforma do acórdão proferido nos autos, nem feita prova da existência do invocado impedimento, tem o incidente de justo impedido que ser indeferido.
