Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017290
Data do Acordão:02/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
EMPRESA PUBLICA
INSTITUTO PUBLICO
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
EPAC
Sumário:I - A EPAC e uma empresa publica que se integra na categoria de serviço publico personalizado do Estado, dotado de autonomia administrativa.
II - Por força do n.1 do art.15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, e da competencia do Supremo Tribunal Administrativo, e não da auditoria, o conhecimento de recurso contencioso interposto de acto do seu orgão dirigente.
Nº Convencional:JSTA00004421
Nº do Documento:SA119830203017290
Data de Entrada:03/10/1982
Recorrente:COMP DE MOAGEM LISBONENSE SARL
Recorrido 1:EPAC-EMP PUBLICA DE ABASTECIMENTO DE CEREAIS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:448
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 663/76 DE 1976/08/04 ART1 - ART2 ART6 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART820 N13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17287 DE 1983/01/20.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG374.