Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016115
Data do Acordão:03/04/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
DECLARAÇÃO MODELO 3
INFRACÇÃO FISCAL
APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO MODELO 3
Sumário:I - Decorrido o prazo fixado no artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial consuma-se a infracção prevista pelo artigo 142 do mesmo Codigo.
II - Porque não ha nenhuma infracção por entrega dessa declaração para alem do prazo fixado no artigo 55, o artigo 149 não pune qualquer infracção relacionada com essa entrega.
Nº Convencional:JSTA00017461
Nº do Documento:SA219700304016115
Data de Entrada:06/04/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:OLIVEIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/06/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:103
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART55 ART142 ART149.