Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016115 |
| Data do Acordão: | 03/04/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO B DECLARAÇÃO MODELO 3 INFRACÇÃO FISCAL APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO MODELO 3 |
| Sumário: | I - Decorrido o prazo fixado no artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial consuma-se a infracção prevista pelo artigo 142 do mesmo Codigo. II - Porque não ha nenhuma infracção por entrega dessa declaração para alem do prazo fixado no artigo 55, o artigo 149 não pune qualquer infracção relacionada com essa entrega. |
| Nº Convencional: | JSTA00017461 |
| Nº do Documento: | SA219700304016115 |
| Data de Entrada: | 06/04/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/06/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 103 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 ART142 ART149. |