Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026/12.1BELSB
Data do Acordão:10/12/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ADRIANO CUNHA
Descritores:NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PODERES
TRIBUNAL
REVISTA
Sumário:Verificando-se nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia, tal implica a baixa dos autos ao tribunal “a quo”, nos termos e para os efeitos consignados no nº 2 do art. 684º do CPC, aplicável “ex vi” do nº 3 do art. 140º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P31440
Nº do Documento:SA120231012026/12
Data de Entrada:09/11/2023
Recorrente:ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS - OTOC
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: