Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01101/02
Data do Acordão:07/09/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
INDEFERIMENTO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
Sumário:I - Relativamente a um acto de homologação de lista classificativa em concurso de provimento na função pública, antes da sua prolacção, o candidato mais não detinha que a mera situação funcional com que se apresentou ao concurso, pelo que ao ver-lhe negada a pretensão de ser graduada em lugar que lhe permitisse a almejada nomeação, em nada viu alterada no plano pretendido a sua esfera jurídica.
II -Por isso, a suspensão de eficácia, não teria potencialidade para determinar, ela mesma, a produção dos efeitos jurídicos negados ao administrado com a prática do acto suspendendo, pelo que do decretamento da suspensão da eficácia não poderia resultar para o requerente qualquer efeito útil, ou melhor, algum prejuízo (muito menos de difícil reparação) para a sua esfera jurídica.
Nº Convencional:JSTA00057881
Nº do Documento:SA12002070901101
Data de Entrada:06/26/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS HUMANOS E DA MODERNIZAÇÃO DA SAÚDE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM CONT - SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Aditamento: