Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000934
Data do Acordão:05/30/1957
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PUBLICAÇÃO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO TEMPO
Sumário:Não se verifica incompetencia em razão de tempo se o despacho proferido quando ainda pendia recurso do primeiro dado sobre o mesmo assunto so foi propositadamente mandado publicar depois de aquele haver sido anulado.
Nº Convencional:JSTA00000337
Nº do Documento:SAP19570530000934
Data de Entrada:07/06/1956
Recorrente:EMP DE TRANSPORTES DO ZEZERE LDA
Recorrido 1:MINCOM - VIUVA MONTEIRO & IRMÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:41
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4700.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Aditamento:A vontade da Administração somente se deve considerar declarada quando ela manda cumprir as suas decisões, dando-lhes a forma legal para a sua executoriedade.