Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016380
Data do Acordão:06/30/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
TRANSMISSÃO ONEROSA
ACTIVO IMOBILIZADO
QUOTA SOCIAL
Sumário:Constitui transmissão onerosa para efeitos do artigo
1, n. 2, do Codigo do Imposto de Mais-Valias a entrada de bens do activo imobilizado de uma empresa individual para o preenchimento de uma quota social atribuida ao titular dessa empresa numa sociedade comercial de que faz parte.
Nº Convencional:JSTA00017100
Nº do Documento:SA219710630016380
Data de Entrada:01/08/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NEVES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/10/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:391
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/11/18 IN AD N108 PAG88.
AC STA PROC16342 DE 1971/06/09.
AC STJ DE 1963/02/05 IN BMJ N124 PAG723.
AC STJ DE 1968/01/26 IN BMJ N173 PAG268.
Referência a Doutrina:FERRER CORREIA SOCIEDADES COMERCIAIS 1955-1956 PAG89.