Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015947
Data do Acordão:06/25/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ARRENDAMENTO
RENDA
ELEMENTOS ESSENCIAIS
Sumário:I - O conceito juridico de arrendamento e dado pela lei civil.
II - O disposto nos paragrafos 1 e 2 do artigo
113 do Codigo da Contribuição Predial apenas qualifica a "retribuição" como um dos elementos intrinsecos do arrendamento.
Nº Convencional:JSTA00018532
Nº do Documento:SA219690625015947
Data de Entrada:06/25/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LAUDACIAS , ALVARO
Votação:UNANIMIDADE.
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/15/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:260
Referência Publicação 1:AD N98 ANOIX PAG217
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CCIV867 ART1431.
CCPIIA63 ART113 PAR1 PAR2 ART116 PAR1 ART296.
CCIV66 ART204 N3 ART1022.