Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0285/25.0BEFUN.CS1.SA1
Data do Acordão:07/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35852
Nº do Documento:SA2202607140285/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: