Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001615 |
| Data do Acordão: | 05/23/1968 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACTO DE GOVERNADOR GERAL DELEGAÇÃO DE PODERES COMPETENCIA DO CONSELHO ULTRAMARINO |
| Sumário: | Compete ao Conselho Ultramarino, por força do Decreto-Lei 39602, de 3 de Abril de 1954, artigo 2 alinea f), e não ao Supremo Tribunal Administrativo, conhecer do recurso interposto do acto praticado pelo Governador Geral de Angola, proferido no uso da delegação de poderes conferidos pelo Ministro do Ultramar.* |
| Nº Convencional: | JSTA00000888 |
| Nº do Documento: | SAP19680523001615 |
| Data de Entrada: | 01/06/1967 |
| Recorrente: | CIRILO & IRMÃO SARL |
| Recorrido 1: | GOVR GERAL DE ANGOLA |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/24/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 70 |
| Referência Publicação 1: | AD N84 ANOVII PAG1712 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7293. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 39602 DE 1954/04/03 ART1 ART2 F. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG168 PAG279. ANDRE GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES EM DIREITO ADMINISTRATIVO IN O DIREITO ANO92 PAG108. MARCELLO CAETANO ANOTAÇÃO AC DE 1966/12/21 IN O DIREITO ANO99 PAG193. PINTO FURTADO REVISTA DE JURISPRUDENCIA N2. |