Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001615
Data do Acordão:05/23/1968
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACTO DE GOVERNADOR GERAL
DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETENCIA DO CONSELHO ULTRAMARINO
Sumário:Compete ao Conselho Ultramarino, por força do Decreto-Lei 39602, de 3 de Abril de 1954, artigo 2 alinea f), e não ao Supremo Tribunal Administrativo, conhecer do recurso interposto do acto praticado pelo Governador Geral de Angola, proferido no uso da delegação de poderes conferidos pelo Ministro do Ultramar.*
Nº Convencional:JSTA00000888
Nº do Documento:SAP19680523001615
Data de Entrada:01/06/1967
Recorrente:CIRILO & IRMÃO SARL
Recorrido 1:GOVR GERAL DE ANGOLA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/24/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:70
Referência Publicação 1:AD N84 ANOVII PAG1712
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7293.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 39602 DE 1954/04/03 ART1 ART2 F.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG168 PAG279.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES EM DIREITO ADMINISTRATIVO IN O DIREITO ANO92 PAG108.
MARCELLO CAETANO ANOTAÇÃO AC DE 1966/12/21 IN O DIREITO ANO99 PAG193.
PINTO FURTADO REVISTA DE JURISPRUDENCIA N2.