Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
FUNDAMENTAÇÃO
EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO
GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA
II - A rectificação imposta pelo n. 3 do referido artigo 19 não ofende a alinea a) do artigo 53 da Constituição nem o direito dos funcionarios aos respectivos vencimentos.
III - A promoção a segundo-oficial, sem concurso, operada pelo Governo Provisorio de Angola, não permitida pelas leis organicas do serviço, anteriores ao inicio de funções daquele governo, não constitui expectativa normal do funcionario, não podendo, por isso, ser considerado para a determinação da categoria no quadro geral de adidos.
IV - Admitido o funcionario neste quadro com aquela categoria, correspondente a referida promoção, justifica-se a respectiva rectificação, nos termos do n. 3 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 819/76.
EFU66 ART66 PARUNICO.
DL 23/75 DE 1975/01/22.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART53 N3 ART56.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 ART21 N1.
AC STA PROC11165 DE 1979/01/18.
