Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INDEMNIZAÇÃO
II - O direito a indemnização não pode ser apreciado no recurso contencioso destinado a anulação de um acto.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009900 |
| |
| Data do Acordão: | 11/02/1979 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA INDEMNIZAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - A revogação do despacho recorrido faz desaparecer este da ordem juridica, o que determina a impossibilidade superveniente da lide. II - O direito a indemnização não pode ser apreciado no recurso contencioso destinado a anulação de um acto. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00010417 |
| Nº do Documento: | SA119791102009900 |
| Data de Entrada: | 11/12/1975 |
| Recorrente: | AMARO , EURICO - LUSODORRE-SOC DE ESTUDOS E PROJECTOS LDA |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2708 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RCM DE 1975/10/17. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 48051 DE 1967/11/21 ART7. |
| |
| |
Texto Integral