Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:050/08
Data do Acordão:03/06/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ANULAÇÃO DE CONCURSO
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
PRINCÍPIO DO ANONIMATO
REVOGAÇÃO
ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO
Sumário:I - A anulação de um concurso para adjudicação de trabalhos de concepção (cf. artº s 164 e segs. do Dec. Lei nº 197/99), verificada antes da decisão de adjudicação, com a invocação de que poderia verificar-se violação do n° 3 do Art° 55° do DL 197/99 traduz não uma "anulação do procedimento" (prevista no artigo 58.º daquele diploma legal) mas antes uma revogação anulatória.
II - Uma tal revogação mostra-se coberta pelo que decorre das disposições conjugadas dos artº s 140º, do CPA, 100º e nº 3 do artº 51º do CPTA.
III - Dada a consagração em tal concurso do princípio do anonimato (cf. artigo 167.º), e não se demonstrando que a identidade dos autores dos projectos ou planos já fora conhecida e revelada, e porque também o acto administrativo em causa não constituía decisão final, não havia que proceder à audiência escrita dos concorrentes.
Nº Convencional:JSTA00064890
Nº do Documento:SA120080306050
Data de Entrada:01/17/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE TORRES NOVAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO / PRÉ-CONTRATUAL.
Legislação Nacional:DL 197/99 DE 1999/06/08 ART58 ART108 ART167 ART172.
CPC96 ART664 ART722 ART726.
CPTA02 ART51 ART100 ART101.
CPA91 ART8 ART140.
CONST97 ART267.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC498/03 DE 2006/07/04.; AC STA PROC456/07 DE 2007/07/18.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE CITADO POR MARCELO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG536.
SÉVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG123.
Aditamento: