Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Por consequência, o recurso contencioso dele interposto respeita a matéria relativa ao funcionalismo público e a competência para apreciar o recurso jurisdicional da sentença que conheceu daquele, no tribunal administrativo de círculo, é do TCA, nos termos do disposto nos arts. 40º/a) e 104º do ETAF.
II – A tal não obsta a circunstância da decisão recorrida ser de índole processual, uma vez que a competência para o recurso jurisdicional se afere pela matéria sobre a qual versa a pretensão do interessado no recurso contencioso.
ETAF96 ART4 ART26 ART104.
