Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE INSUPRÍVEL
SANAÇÃO
REMESSA DO PROCESSO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
CPPTRIB99 ART19.
RGCO ART62 N1.
CPC96 ART677.
CPA91 ART120.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0729/08 |
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| Data do Acordão: | 02/04/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NULIDADE INSUPRÍVEL SANAÇÃO REMESSA DO PROCESSO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA |
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| Sumário: | Em processo judicial de contra-ordenação tributária, a declaração de “nulidade insuprível” acarreta o aproveitamento das «peças úteis ao apuramento dos factos», nos termos da lei, e, necessariamente, a remessa do processo à Administração Tributária, para possível sanação da nulidade e eventual renovação do acto sancionatório. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065517 |
| Nº do Documento: | SA2200902040729 |
| Data de Entrada: | 08/14/2008 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAF MIRANDELA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART63. CPPTRIB99 ART19. RGCO ART62 N1. CPC96 ART677. CPA91 ART120. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC531/04 DE 2004/09/22. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral