Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001973
Data do Acordão:07/07/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALÇADA
VALOR DA CAUSA
Sumário:Para o conhecimento do recurso o que releva e o valor da causa e não o valor da parte desfavoravel da decisão.
Nº Convencional:JSTA00006205
Nº do Documento:SA219820707001973
Data de Entrada:03/04/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NACIONAL RADIO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:509
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 N2.
CCIV66 ART9.
CPCI63 ART256.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/04/04 IN AD N214 PAG884.
AC STA IN AD N195 PAG501.
AC STA DE 1972/04/21 IN BDGCI N171-172 PAG266.
AC STJ DE 1949/06/14 IN BMJ N13 PAG329.
AC RL DE 1956/03/02 IN JR N2 PAG292.
AC RC DE 1951/10/23 IN JR N1 PAG59.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG222-223.
S SOLER INTERPRETACION DE LA LEY PAG113.
BORGES CARNEIRO DIREITO CIVIL DE PORTUGAL PAG49.