Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS DE ADMISSÃO.
II - Para além destes, são ainda pressupostos substanciais de admissibilidade deste novo tipo de recurso jurisdicional - a adopção pela questionada decisão e quanto ao mesmo fundamento de direito de solução oposta à encontrada em mais de três decisões de tribunal tributário de igual grau ou à encontrada em decisão de tribunal de hierarquia superior, na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica aplicável.
III - E, por analogia com o regime processual que lhe serviu de modelo (os artigos 763º a 770º do CPC, na redacção anterior à reforma de 1995/96, DL n.º 329-A/95 e 180/96), deve entender-se que a admissibilidade e prosseguimento deste novo tipo de recurso jurisdicional depende ainda e também da verificação de identidade das situações de facto subjacentes.
