Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019984
Data do Acordão:07/09/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
SUBDELEGAÇÃO INEFICAZ
COMPETENCIA DO SUBSECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO
Sumário:E ilegal, por falta de competencia, o acto do Subsecretario de Estado do Orçamento praticado antes de estar publicado o acto de subdelegação de poderes, proferido pelo Secretario de Estado do Orçamento ao abrigo do artigo 7, 3, do Decreto-Lei n. 344-A/83, de 25 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00022177
Nº do Documento:SA119870709019984
Data de Entrada:12/19/1984
Recorrente:FORMOZINHO , JOSE
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3674
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1983/08/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART122 N2.
DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART7 N2 N3 N5.
DESP 18/83 DE 1983/07/28 IN DR IIS 1983/07/29.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1985/05/14 IN BMJ N347 PAG233.