Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002107
Data do Acordão:10/09/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
VERIFICAÇÃO DE ALFANDEGA
PAUTA MAXIMA
IMPOSIÇÃO ADUANEIRA
DESPACHO ADUANEIRO
Sumário:I - A impossibilidade de verificação da mercadoria no decurso do despacho de importação não interdita a aplicação do regime pautal de que a mesma beneficiaria, se for possivel fazer a sua identificação e prova de origem.
II - Não obstante ter sido instaurado processo de transgressão por virtude daquela impossibilidade de verificação, a imposição dos direitos deve continuar a ocorrer no competente despacho.
Nº Convencional:JSTA00004173
Nº do Documento:SA219851009002107
Data de Entrada:03/29/1982
Recorrente:ULTRASONIC-APARELHOS DE SOM LDA
Recorrido 1:SUBDIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:131
Referência Publicação 1:AD N288 ANOXXIV PAG1377
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUBDIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN.
Legislação Nacional:CADU41 ART8 ART9 ART24 ART25 ART29 ART143.
REFORMA ADUANEIRA ART52 ART86 ART87.
CIT66 ART1 B ART64.
INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO ART12.
Legislação Comunitária:T AD PORTUGAL CEE ART3.
PROT 1 T AD PORTUGAL CEE ANEXOD LISTAA ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2130 DE 1985/04/24.
AC STA PROC2374 DE 1985/05/15.
AC STA DE 1977/02/16 IN AD N187 PAG638.