Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
COMPRA E VENDA
TERRENO
INSTALAÇÃO DE BOMBA DE GASOLINA
II - Para determinar a natureza do acto recorrido, impõe-se interpretá-lo em função não só da formulação do pedido dos recorrentes, mas também da manifestação de vontade do seu autor e das circunstâncias que rodearam a sua prática extraídas do processo gracioso e do seu tipo legal.
III - É prematuro concluir-se pela natureza meramente opinativa do acto impugnado e nessa base não se justifica decidir-se a rejeição liminar do recurso contencioso, quando dos autos apenas consta e por documentação junta pelas recorrentes não sujeita ao contraditório, a prova da prática do acto e não já qual seja o seu conteúdo e bem assim se desconhece o que consta do processo prévio referente ao mesmo acto.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG677.
