Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
II - Não é definitivo o acto administrativo que, sendo de publicação obrigatória, não é publicado nem notificado ao administrado.*
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031076 |
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| Data do Acordão: | 10/12/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COSTA AIRES |
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| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO |
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| Sumário: | I - Acto confirmativo é aquele cujo objecto é igual ao de outro acto definitivo anteriormente praticado e do qual resulta já definida a situação jurídica da Administração e do administrado. II - Não é definitivo o acto administrativo que, sendo de publicação obrigatória, não é publicado nem notificado ao administrado.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00039024 |
| Nº do Documento: | SA119931012031076 |
| Data de Entrada: | 09/15/1992 |
| Recorrente: | IMAGINAÇÃO-CINEMA VIDEO E TELEVISÃO LDA |
| Recorrido 1: | SSEA DO SE DA CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSEA DO SE DA CULTURA DE 1992/06/02. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART55. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG410-411. |
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Texto Integral