Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023484
Data do Acordão:03/03/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO
IRS
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Sumário:I - A ordem de alinhamento dos créditos munidos de privilégio da mesma natureza carece de estar prevista na lei por ser uma estatuição jurídica diferente da que institui o privilégio.
II - Os créditos da Segurança Social que gozem de privilégio imobiliário (art. 11 do DL n. 103/80, de 9/5) devem ser graduados antes dos créditos provenientes de IRS que gozam igualmente de privilégio imobiliário (art. 104 do CIRS).
Nº Convencional:JSTA00051153
Nº do Documento:SA219990303023484
Data de Entrada:01/13/1999
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CIRS88 ART104.
CCIV66 ART747 ART748.