Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023484 |
| Data do Acordão: | 03/03/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
| Descritores: | PRIVILÉGIO CREDITÓRIO CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO IRS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS |
| Sumário: | I - A ordem de alinhamento dos créditos munidos de privilégio da mesma natureza carece de estar prevista na lei por ser uma estatuição jurídica diferente da que institui o privilégio. II - Os créditos da Segurança Social que gozem de privilégio imobiliário (art. 11 do DL n. 103/80, de 9/5) devem ser graduados antes dos créditos provenientes de IRS que gozam igualmente de privilégio imobiliário (art. 104 do CIRS). |
| Nº Convencional: | JSTA00051153 |
| Nº do Documento: | SA219990303023484 |
| Data de Entrada: | 01/13/1999 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11. CIRS88 ART104. CCIV66 ART747 ART748. |