Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026539 |
| Data do Acordão: | 12/07/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO |
| Sumário: | Nos termos do art. 51 da Portaria n. 1103/82, de 23 de Novembro, dos actos classificativos dos júris previstos naquele diploma, nomeadamente em concurso para chefe de serviço hospitalar não cabe recurso hierárquico. O acto que exclui do concurso um candidato proferido pelo júri em concurso de habilitação para chefe de serviço hospitalar é um acto definitivo e executório contenciosamente recorrível, sendo de rejeitar o recurso contencioso do despacho do Ministro que indeferiu o recurso hierárquico dele interposto.* |
| Nº Convencional: | JSTA00040953 |
| Nº do Documento: | SA119941207026539 |
| Data de Entrada: | 11/15/1988 |
| Recorrente: | SILVA , CARLOS |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1988/08/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 1103/82 DE 1982/11/23 N51. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART2 N2 ART4 F. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1984/11/29 IN AD N280 PAG454. AC STA DE 1985/03/28 IN AP-DR 1985/03/14 PAG1185. |