Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01909/16.5BELSB
Data do Acordão:04/05/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24438
Nº do Documento:SA12019040501909/16
Data de Entrada:03/25/2019
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: