Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004295
Data do Acordão:04/19/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:DELITO ADUANEIRO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
ZONA FISCAL
Sumário:O que e surpreendido na zona da area fiscal sujeita a fiscalização permanente com mercadoria que procura fazer entrar no Pais sem o pagamento dos respectivos direitos comete tentativa de delito de descaminho.
Nº Convencional:JSTA00019452
Nº do Documento:SA419670419004295
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SABIO , ADELINO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART41 ART43.