Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0364/07
Data do Acordão:05/03/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA.
PRESSUPOSTOS.
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista interposto do Acórdão do TCA que, por extemporaneidade, não conheceu do objecto do recurso jurisdicional interposto de decisão do TAF proferida no âmbito de um procedimento cautelar.
Nº Convencional:JSTA0007825
Nº do Documento:SA1200705030364
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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