Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
JUSTO IMPEDIMENTO
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
ALEGAÇÕES
3 dia útil posterior àquele em que tal registo foi feito - n. 3 do artigo 1 do DL 121/76, de 11 de Fevereiro.
II - Se na carta não vai fotocópia do despacho notificando, a que se alude no ofício e constando deste o número do processo, o tribunal, a espécie do recurso, e a menção: " fica notificado para os efeitos do despacho cuja fotocópia se junta ", incumbe ao respectivo advogado arguir a correspondente nulidade, no prazo de 5 dias, contado daquele que se refere em I.
III - A aglomeração de serviço ou as deficiências de organização ou de pessoal do escritório do advogado não consubstancia o justo impedimento - cfr. artigo 146 do CPC - à arguição da nulidade referida em II.
IV - Não tendo o recorrente junto as alegações de recurso -
20 dias úteis - nem arguido a nulidade da sua notificação, no prazo legal, nem existindo justo impedimento, o despacho que julga deserta a instância de recurso não merece censura.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
LPTA85 ART106.
RSTA57 ART67 PARÚNICO.
AC STA DE 1990/02/13 IN BMJ N394 PAG507.
