Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007389
Data do Acordão:02/09/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
JULGAMENTO IMPLÍCITO
Sumário:Não é possivel o recurso por oposição de julgados quando a oposição tem por base uma alegada decisão implícita.*
Nº Convencional:JSTA00018049
Nº do Documento:SA119680209007389
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:F BRINDLE & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC7000 DE 1965/11/19.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RGEU51 ART165 ART167.
LOSTA56 ART19.