Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016710
Data do Acordão:03/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
CONCURSO PUBLICO
AJUSTE DIRECTO
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - A Port. 246/79, de 29-5, na medida em que impõe que a celebração de contratos de entrega para exploração de predios nacionalizados ou expropriados no ambito da Reforma Agraria seja feita sempre por ajuste directo, contraria o disposto nos artigos 42 e 43 do Dec-Lei 111/78, segundo os quais os mesmos contratos serão precedidos, por via de regra, de concurso publico e so serão celebrados por ajuste directo quando circunstancias socio-economicas especiais o justifiquem.
II - O despacho que determina que certo predio, na posse util de uma Unidade Colectiva de Produção, seja entregue para exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, "nos termos dos ns. 1 e 3 da citada portaria", sem invocação de circunstancias socio- -economicas especiais justificativas de ajuste directo, padece de vicio de forma, por falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00004627
Nº do Documento:SA119830324016710
Data de Entrada:11/04/1981
Recorrente:UCP AGRICOLA VASCO GONÇALVES SCARL
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1614
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N2 N3.
CONST82 ART97.
DL 492/78 DE 1978/07/23.
RSTA57 ART46 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 ART51 ART75.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART4 ART42 ART43.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12571 DE 1981/05/14.
AC STA PROC12426 DE 1981/04/02.
AC STA PROC14585 DE 1981/10/15.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG280.