Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016710 |
| Data do Acordão: | 03/24/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO CONCURSO PUBLICO AJUSTE DIRECTO LICENÇA DE USO PRIVATIVO FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - A Port. 246/79, de 29-5, na medida em que impõe que a celebração de contratos de entrega para exploração de predios nacionalizados ou expropriados no ambito da Reforma Agraria seja feita sempre por ajuste directo, contraria o disposto nos artigos 42 e 43 do Dec-Lei 111/78, segundo os quais os mesmos contratos serão precedidos, por via de regra, de concurso publico e so serão celebrados por ajuste directo quando circunstancias socio-economicas especiais o justifiquem. II - O despacho que determina que certo predio, na posse util de uma Unidade Colectiva de Produção, seja entregue para exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, "nos termos dos ns. 1 e 3 da citada portaria", sem invocação de circunstancias socio- -economicas especiais justificativas de ajuste directo, padece de vicio de forma, por falta de fundamentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00004627 |
| Nº do Documento: | SA119830324016710 |
| Data de Entrada: | 11/04/1981 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA VASCO GONÇALVES SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA PRODUÇÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1614 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N2 N3. CONST82 ART97. DL 492/78 DE 1978/07/23. RSTA57 ART46 N1. L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 ART51 ART75. DL 111/78 DE 1978/05/27 ART4 ART42 ART43. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12571 DE 1981/05/14. AC STA PROC12426 DE 1981/04/02. AC STA PROC14585 DE 1981/10/15. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG280. |