Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0905/24.3BELRA |
| Data do Acordão: | 01/23/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES ACIDENTE DE SERVIÇO |
| Sumário: | É de admitir revista na qual se suscitam várias questões referentes ao regime dos acidentes em serviço que assumem indiscutível relevância jurídica, podendo vir a colocar-se num número indeterminado de casos futuros do mesmo género. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33177 |
| Nº do Documento: | SA1202501230905/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |