Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
QUESTÃO PREJUDICIAL
II - Em consonância com o n. 4 do art. 268 da C.R.P. terá de ser na lesão do seu direito ou interesse legalmente protegido que o particular deverá fazer radicar o título jurídico que o habilita de recorrer.
III - Porém a referência feita à titularidade não significa mais do que um pressuposto processual, não se pretendendo defender o conceito de legitimidade - condição.
IV - A este nível relevará uma afirmação fundamentada em factos da lesão de uma posição subjectiva (teoria da possibilidade da lesão) e já não uma afirmação concludente da lesão (teoria da concludência da lesão).
V - No âmbito de um concurso público não tem legitimidade para recorrer contenciosamente do acto de adjudicação quem não apresentou a respectiva candidatura, nos termos do aviso de abertura, nem quem, tendo-os apresentado ao concurso, dele tenha sido excluído por acto administrativo que se tenha já firmado na ordem jurídica.
VI - O pressuposto processual de legitimidade terá de ser apreciado pela forma que resulta mais favorável ao exercício do direito fundamental ao recurso contencioso habilitando os interessados a defenderem a integralidade das suas posições subjectivas.
VII - Dentro deste contexto é de considerar como tendo legitimidade o candidato que se apresentou a concurso mas que dele tenha sido excluído por acto ainda não firmado na ordem jurídica mas já objecto de recurso contencioso pelo interessado.
VIII- Para se ordenar a suspensão da instância terá de existir um nexo de dependência ou prejudicialidade, o que ocorrerá quando a decisão (dependente) seja susceptível de vir a ser afectada pela decisão a proferir no processo tido por "prejudicial".
CPA91 ART133 N2.
CONST97 ART179 N1 ART268 N4.
LPTA85 ART24 B.
AC STA PROC30980 DE 1998/05/07.
AC STA PROC43142 DE 1998/07/02.
AC STAPLENO PROC29150 DE 1997/01/15.
AC STAPLENO PROC28321 DE 1996/11/27.
AC STAPLENO PROC30579 DE 1997/07/09.
AC STAPLENO PROC30150 DE 1997/10/29.
AC STA PROC38005 DE 1996/11/07.
AC STJ DE 1975/02/28 IN BMJ N244 PÁG239.
AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PÁG280.
AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PÁG271.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PÁG348.
MANUEL RODRIGUES LIÇÕES 1940 PÁG427.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PÁG170.
