Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012102
Data do Acordão:05/10/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PESSOAL DOS SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS
CONTRATO DE TRABALHO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
Sumário:I - Os servidores das caixas de previdencia integrados nos Serviços Medico-Sociais continuam vinculados por contrato de trabalho, merce do disposto no artigo
8 do Decreto Regulamentar n. 12/77, de 7 de Fevereiro.
II - E pois, incompetente o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer de efeitos desse contrato, nomeadamente da questão de saber se a dispensa de serviços se operou ou não por justa causa.
Nº Convencional:JSTA00009938
Nº do Documento:SA119790510012102
Data de Entrada:10/16/1978
Recorrente:CAPITÃO , LUIS
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DO SERVIÇO DISTRITAL DE LISBOA DOS SMS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1021
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DO SERVIÇO DISTRITAL DE LISBOA DOS SMS.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:DRGU 12/77 DE 1977/02/07 ART1 ART2 ART4 ART7 ART8.
DL 17/77 DE 1977/01/12.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9.
CADM40 ART815 PAR2 ART816.
CCIV66 ART1152 ART1153.
LOTJ77 ART56 F ART66 B.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG657.