Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01767/13
Data do Acordão:01/08/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:CADUCIDADE
IMPUGNAÇÃO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Sumário:O decurso do prazo fixado na lei para impugnar judicialmente o acto de liquidação determina a caducidade do direito à impugnação, não sendo possível a apresentação da respectiva petição num dos três dias úteis seguintes ao seu termo, mediante o pagamento da multa prevista no nº 5 do art. 145º do CPC, que não é aplicável.
Nº Convencional:JSTA000P16811
Nº do Documento:SA22014010801767
Data de Entrada:11/19/2013
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: