Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01767/13 |
| Data do Acordão: | 01/08/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | CADUCIDADE IMPUGNAÇÃO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
| Sumário: | O decurso do prazo fixado na lei para impugnar judicialmente o acto de liquidação determina a caducidade do direito à impugnação, não sendo possível a apresentação da respectiva petição num dos três dias úteis seguintes ao seu termo, mediante o pagamento da multa prevista no nº 5 do art. 145º do CPC, que não é aplicável. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16811 |
| Nº do Documento: | SA22014010801767 |
| Data de Entrada: | 11/19/2013 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |