Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADITÓRIO
QUEIXA
ORDEM DOS ADVOGADOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0300/24.4BEBJA.S1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 04/30/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRADITÓRIO QUEIXA ORDEM DOS ADVOGADOS |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista pois a questão da falta de legitimidade do Reclamante, enquanto Advogado, para reagir contra um anterior despacho judicial não reveste nem relevo jurídico ou social ou importância fundamental, nem sequer evidencia o acórdão recorrido um flagrante ou grosseiro erro de julgamento que justifique a necessidade da admissão da revista, para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35520 |
| Nº do Documento: | SA1202604300300/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral