Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01690/25.7BEPRT.CN1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 09/09/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
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| Sumário: | São de admitir os recursos de revista para melhor aplicação do direito quando a decisão recorrida afronta, directa e manifestamente, jurisprudência uniforme e recente deste Supremo Tribunal Administrativo, pondo em causa o princípio da confiança legítima. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35934 |
| Nº do Documento: | SA12026090901690/25 |
| Recorrente: | A... - CONSULTORIA E TRADING, LDA. E OUTRO(S) |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral