Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025712 |
| Data do Acordão: | 02/08/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO AUTARQUIA LOCAL CONTRATO DE DIREITO PRIVADO ACTO ADMINISTRATIVO CESSÃO DE EXPLORAÇÃO PARQUE DE CAMPISMO |
| Sumário: | I - As deliberações das autarquias autorizando a celebração de contratos de direito privado consubstanciam actos administrativos. II - E competente o TAC para conhecer da deliberação de uma Camara Municipal que autorizou, apos concurso publico, a cessão de exploração de um parque de campismo, ainda que este faça parte do dominio privado da autarquia. |
| Nº Convencional: | JSTA00028913 |
| Nº do Documento: | SA119890208025712 |
| Data de Entrada: | 01/26/1988 |
| Recorrente: | FERREIRA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | CM DE CANTANHEDE E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 970 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 211/79 DE 1979/07/12. DL 390/82 DE 1982/09/17. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2 N1 A. ETAF84 ART3. L 34/84 DE 1984/12/05. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG533 PAG549. |