Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
CALCULO DA PENSÃO
ABONO ISENTO DE QUOTA
PREMIO DE ECONOMIA
GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA
SUCESSÃO DE CARGOS NOS DOIS ULTIMOS ANOS
FACTO DETERMINANTE
II - Esta nestas condições o premio de economia recebido pelo pessoal dos Serviços dos Portos e Caminhos de
Ferro e Transportes de Moçambique, por força da redacção dada ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959, pelo Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro.
III - Não e de atender, para efeitos de fixação de aposentação, calculada de harmonia com o disposto nos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de
8 de Fevereiro, aquele premio, quando o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido no dominio daquele decreto.
IV - E de atender as gratificações de caracter permanente sujeitas a desconto para compensação de aposentação.
V - Quando nos 2 ultimos anos anteriores ao acto ou facto determinante da aposentação se tenham exercido sucessivamente dois cargos a que correspondam remunerações diferentes, no calculo da pensão atender-se-a a media destas, na produção do tempo de serviço em cada cargo.
EFU66 ART430 N1 A PAR6 ART431 PAR1 ART437 PAR2 ART445 PAR6.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 B N4 N5 ART5 N1 N2.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
EA72 ART6 N2 ART48 ART51 N2.
D 40708 DE 1956/07/31.
D 46982 DE 1966/04/27.
