Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
CASO JULGADO
APELAÇÃO
II - O ambito do recurso contencioso e determinado pelo conteudo dos actos recorridos.
III - O contencioso de anulação não e de plena jurisdição.
IV - No recurso o pedido principal e o de anulação.
V - Em materia de competencia do tribunal, o caso julgado so se forma em relação as questões que concretamente tenham sido decididas.
VI - A anulação da sentença não obsta a que o tribunal de recurso conheça da apelação e supra a nulidade.
VII - Reconhecido o direito a mais valia, em consequencia de expropriação, a entidade expropriante não pode diferir para a renda do ultimo lote de terreno o pagamento ao expropriado da quota-parte que lhe pertence, desde que este a tenha requerido.
CADM40 ART656 ART815.
L DE 1912/07/26 ART7.
