Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008869
Data do Acordão:10/24/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ARRANCAMENTO DE EUCALIPTOS
JURI AVINDOR
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - Constitui vicio de violação de lei não ter o juri avindor determinado qualquer aspecto sobre que vinculadamente tenha de pronunciar-se, nos termos do artigo 1 do Decreto n. 28040, de 14 de Setembro de 1937.
II - Assim, a decisão proferida pelo presidente da
Camara de mandar arrancar varios eucaliptos, com base no parecer de juri vindor, e anulavel.
Nº Convencional:JSTA00014369
Nº do Documento:SA119741024008869
Data de Entrada:12/20/1972
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO - MAGALHÃES , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:LEITE , SIMONE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1581
Referência Publicação 1:AD N159 ANOXIV PAG301
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR AGR.
Legislação Nacional:D 28040 DE 1937/09/14 ART1 ART2 ART5 N1 N4.
DL 28039 DE 1937/09/14 ART3 N2 PAR3.
CADM40 ART816.
CCIV66 ART374.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/03/23 IN AD N114 PAG1869.