Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025161
Data do Acordão:11/14/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
REQUERIMENTO
CERTIDÃO
COMPETENCIA
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - O requerimento de certidão ao abrigo do artigo 31 da L.P.T.A. so interrompe o prazo do recurso contencioso desde que entrado no serviço competente dentro de um mes contado a partir da notificação do acto ou da sua publicação, quando imposta por lei.
II - O serviço competente para receber o requerimento e o que promove a notificação ou a publicação do acto.
III - Se o requerimento e apresentado nesse serviço para alem daquele prazo de um mes, o prazo de recurso não se interrompe e conta-se da notificação do acto ou da publicação deste, quando legalmente imposta.
Nº Convencional:JSTA00025485
Nº do Documento:SA119891114025161
Data de Entrada:07/09/1987
Recorrente:SILVA , CELSO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6398
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 4061 DE 1924/05/31.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART30 ART31 N1 N3.
RCM 6/87 IN DR 24 IS 1987/01/29.
RCM 31/87 IN DR 123 IS 1987/05/29.
RCM 36/87 IN DR 156 IS 1987/07/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22898 DE 1987/06/25 IN AD N319 PAG869.