Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001316 |
| Data do Acordão: | 11/14/1963 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | JOSE NEVES |
| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO INCUMPRIMENTO DE CONTRATO INDEMNIZAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - O despacho ministerial que, em relação a um contrato administrativo, autoriza o pagamento de determinada importancia ao empreiteiro, a titulo de indemnização pelos prejuizos sofridos, e um acto definitivo e executorio, pois constitui a resolução final que pos termo ao respectivo processo administrativo e que define a situação juridica do mesmo empreiteiro como credor da indemnização. II - Como definitivo e executorio, e tendo sido arguido de violação de lei e de violação de contrato administrativo, a via processual idonea para a sua impugnação contenciosa e o recurso directo de anulação, nos termos do artigo 15, n. 1, da lei organica deste Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00000671 |
| Nº do Documento: | SAP19631114001316 |
| Data de Entrada: | 12/07/1962 |
| Recorrente: | COMP DE LOS FERROC DE M DEL C A Z Y DE ORENSE A VIGO E OUTRA |
| Recorrido 1: | SSE DO FOMENTO ULTRAMARINO |
| Votação: | MAIORIA COM 5 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XV |
| Ano da Publicação: | 1967 |
| Página: | 23 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N27 ANOIII PAG401 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6218. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/03/16 IN AP-DG 319 1962/12/04 PAG40. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG225 PAG228. |