Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013/26.2BALSB
Data do Acordão:06/24/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35750
Nº do Documento:SAP20260624013/26
Recorrente:AUTORDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: